As contribuições foram realizadas a partir do dia 05/05/2022 até o dia 20/06/2022

Consulta Pública 2

TEMA:

PROPOSTA DE REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DA REGULAÇÃO FEDERAL

Parte I - SEM IMPACTO FINANCEIRO

O objetivo da Consulta Pública nº 02/SINAGÊNCIAS, direcionada aos servidores do quadro permanente das agências reguladoras, é o de colher sugestões acerca da construção de Projeto de Lei com vistas a adequação da estrutura das carreiras do quadro permanente das agências  ao modelo utilizado pelas demais carreiras típicas de estado, excluindo os pleitos com impactos financeiros em razão da crise econômica mundial em curso.

Esse é o modelo utilizado no Banco Central, Receita Federal e outras carreiras estruturadas do Executivo Federal.

Tem como ponto principal a criação de uma Carreira Única, a da Regulação Federal, onde os diferentes cargos de todos os níveis, tanto superior quanto intermediário, serão integrantes. O Quadro Específico detém as mesmas prerrogativas do Quadro efetivo, mantendo-se a vedação constitucional de transposição de cargos.

Proposta complementar (Parte II) será apresentada até agosto de 2022 visando inclusão dos pleitos remuneratórios, incluindo o da ANM, já em curso no Ministério da Economia.

A homogeneização do modelo de governança também faz parte da proposta ao vislumbrar que os diretores e conselheiros das agências devam exercer suas atribuições diretivas como membros de um colegiado e gestores de processos específicos. Hoje verifica-se que algumas agências funcionam como 5 agências distintas, com diretores responsáveis por atribuições específicas, prejudicando a integralidade operacional da Agência e a qualidade decisória do órgão regulador.

Além disto, a proposta apresenta adequação das nomenclaturas dos cargos de nível intermediário visando alcançar melhor adesão de suas atribuições constantes em Lei às exigências do tratamento das informações sensíveis pelas agências. Com a proposta do Projeto de Emenda Constitucional – PEC 32 – em andamento, há de se proteger todos os cargos pertencentes a Regulação Federal, sobretudo os de nível intermediário, garantindo-se a estabilidade funcional de acordo com suas atribuições exclusivas de estado, em consonância ao reconhecimento já consolidado para as áreas finalísticas.

Também apresenta proposta para a possibilidade de exercício transversal dos servidores da Regulação Federal pelos membros dos diferentes cargos entre as 11 agências reguladoras.

As questões com impacto salarial serão tratadas em outra proposta, (Parte II), também após a devida apresentação, discussão e construção coletiva pela categoria, contando com a participação de filiados e não filiados ao Sinagências.

Por fim, o Sinagências alerta que a União de todos é o único caminho para a evolução e sobrevivência da Regulação Federal. Divididos, sucumbiremos todos.

Filiem-se.

PL Carreira Sinagências

04/05/2022

PL de Carreia do Sinagências